Reforma Trabalhista de 2017 e seu 

impacto na vida do trabalhador

Como e quando ocorreu:

A Reforma Trabalhista no Brasil de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o governo, o objetivo da reforma foi combater o desemprego e a crise econômica no país.

O projeto de lei foi proposto pelo ex-Presidente da República Michel Temer e começou a tramitar na Câmara dos Deputados a partir do dia 23 de dezembro de 2016. Desde então, em sua tramitação, o projeto vinha passando por sucessivas discussões e também aglutinando emendas, como por exemplo, a proposta do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que foi incluída pelo relator Rogério Marinho, do PSDB.

O projeto foi aprovado na Câmara dos deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários. No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho por 50 a 26 votos. Foi sancionado pelo Presidente da República no dia 13 de julho sem vetos. A lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano (120 dias após sua publicação no diário oficial).

A reforma foi criticada pela Central Única dos Trabalhadores e outros sindicatos, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Organização Internacional do Trabalho, entre outros. Foi defendida por economistas e empresários, bem como pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho.

Impactos na vida do trabalhador:

A reforma trabalhista teve o objetivo de flexibilizar direitos e com a promessa de retomada do crescimento econômico. Os pontos alterados mais importantes da CLT foram: parcelas salariais e indenizatórias da remuneração, jornada a tempo parcial, banco de horas individual, fim das horas trajeto, fracionamento das férias em até 03 períodos, trabalho das gestantes em ambiente insalubre, acordo legal na extinção do contrato e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Ela também criou novas regras como o trabalho intermitente, o teletrabalho, o trabalho autônomo, o dano extrapatrimonial, a comissão de representantes dos empregados na empresa, a jornada 12 x 36 horas através de acordo individual, além do pagamento de multa a testemunha que mentir em juízo.

Um dos objetivos da reforma trabalhista, e talvez o mais importante deles, que era o da geração de empregos, não foi atingido, tendi o Brasil hoje quase 13 milhões de desempregados. Enquanto isso, cresce a insegurança jurídica nas relações de trabalho, pois não se sabe como os temas mais obscuros da reforma trabalhista serão tratados pela Corte Superior Trabalhista, o TST, e chancelados pelo Supremo Tribunal Federal, o STF. O prejuízo, contudo, é imenso, pois não existe até o presente momento resposta normativa ou jurisprudencial para consolidar as principais dúvidas e as maiores polêmicas da legislação